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PARTICIPAÇÃO DE CRIANÇAS EM ARTES E ESPETÁCULOS
(Lei nº 35/2004, de 29/04 (Artºs 138º a 146º)
A legislação portuguesa estabelece a obrigatoriedade das entidades promotoras das actividades de natureza cultural, artística ou publicitária em que participem crianças até aos 16 anos, como actores, cantores, dançarinos, figurantes, músicos, modelos ou manequins requererem a autorização para o exercício de tal actividade, às Comissões de Protecção de Crianças e Jovens.
Consulte a Lei nº 35/2004 (artºs 138º a 146º)
Requerimento para pedido de autorização (artº 142º do Decreto-Lei nº 35/2004)
A PSIMAR, em faro, vai promover uma Acção de Formação sobre "Maus Tratos a Crianças - Detectar & Sinalizar", nos dias 21, 23, 24, 28, 30 de Setembro e 01 de Outubro. O horário da Foramação será das 19:30 às 22:00h, e os principais destinatários os Profissionais que trabalhem com crianças; e, os Profissionais e Estudantes das áreas da Saúde, Educação e Ciências Sociais e Humanas.
Clique na imagem para aceder:
- Programa detalhado da Acção de Formação;
- Ficha de Inscrição
- Outras informações
Centro de Apoio Psicoterapêutico e Psicopedagógico Lda.
Rua Miguel Bombarda, n.º 27 8000–394 FARO
Tel./Fax: 289829033 Tlm.: 917 311 527 / 961 637 584
psimar.algarve@gmail.com / www.psimar.com
No âmbito da II Feira Social do Município de Olhão, a Comissão de Protecção de Crianças e Jovens de Olhão, encontra-se a organizar um Seminário subordinado ao tema “Delinquência Juvenil – Quebrar silêncios, Construir pontes” que se irá realizar no dia 25 de Setembro de 2009 no Auditório Municipal de Olhão.
Com este Seminário pretende-se fomentar um espaço de partilha, reflexão e avaliação sobre a problemática da delinquência juvenil e dos comportamentos desviantes associados aos jovens.
Clique nas imagens para aceder ao programa completo e fichas de inscrição
A Associação Portuguesa de Apoio à Vítima irá promover nos dias 18,19 e 20 de Novembro de 2009, o Seminário SUL - Imigração e Tráfico de Seres Humanos, no Hotel Júpiter, em Portimão.
Este Seminário insere-se nas actividades desenvolvidas pelo Projecto SUL – Unidade de Apoio à Vítima Imigrante, financiado pelo Programa Operacional de Potencial Humano, Eixo 7 Igualdade de Género, Tipologia 7.3 Apoio Técnico e Financeiro às Organizações Não Governamentais.
O Projecto SUL presta apoio especializado e itinerante a vítimas imigrantes e de tráfico de seres humanos e de violência de género na região do Algarve. Outro objectivo do Projecto é a promoção de boas práticas no apoio a imigrantes através da sensibilização e da promoção do trabalho em rede entre as instituições.
O Seminário SUL visa promover a troca de conhecimentos, de experiências e de boas práticas sobre o fenómeno da imigração e o combate ao tráfico de seres humanos.
Para mais informações: Rita Bessa / Júlia Cardoso
sul@apav.pt ou 281 325 763 / 281 320 592
Protecção na parentalidade
(Maternidade, paternidade e adopção)
Catarina Marcelino - Presidente da CITE
Legislação sobre protecção social na parentalidade
Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de Abril
Estabelece o regime jurídico de protecção social na parentalidade no âmbito do sistema previdencial e no subsistema de solidariedade e revoga o Decreto-Lei n.º 154/88, de 29 de Abril, e o Decreto-Lei n.º 105/2008, de 25 de Junho
Decreto-Lei n.º 89/2009, de 9 de Abril
Regulamenta a protecção na parentalidade, no âmbito da eventualidade maternidade, paternidade e adopção, dos trabalhadores que exercem funções públicas integrados no regime de protecção social convergente
Fonte: CITE
Licença parental até 6 meses (se partilhada entre pai e mãe).
Adopção equiparada à licença parental.
Trabalhadores independentes com direitos alargados.
- os subsídios existentes;
- quem tem direito a esses mesmos subsídios; e,
- como podem ser solicitados.
Divisão de Assuntos Sociais Câmara Municipal de Tavira
Rua da Liberdade, Edifício Irene Rolo, nº 62,
8800-307 Tavira
Telefone e Fax: 281 320 596
e-mail: cpcj@cm-tavira.pt
