Segunda-feira, 14 de Janeiro de 2008

Legislação Nacional/interna

xxxxxxxx

SISTEMA DE PROTECÇÃO À INFÂNCIA E JUVENTUDE

Constituição da República Portuguesa (Lei constitucional nº 1/2005, de 12/8 ) (350,7k)

Código Civil – Livro IV - Direito da Família (filiação, poder paternal, tutela, adopção, alimentos): Artºs 1576º a 2020º (554,4k)

Organização Tutelar de Menores (120,5k)

Processo Interministrial e Interinstitucional de Reforma do Sistema de Protecção de Crianças e Jovens em Risco (Resolução do Conselho de Ministros nº 193/97, de 3/11) (33,3k)

Criação da Comissão Nacional de Protecção das Crianças e Jovens em Risco (Decreto Lei 98/98, de 18/4) (25,9k)

Despacho de nomeação do Dr. João Pedroso como presidente da CNPCJR, (Despacho conjunto de 15/5/98 - MJ/MTS (1541,1k)

Despacho de nomeação da Drª Dulce Rocha como presidente da CNPCJR (Despacho conjunto nº 903/2003, de 15/9/2003 - MJ/MTSS) (87,2k)

Despacho de nomeação do Dr. Armando Leandro como presidente da CNPCJR (Despacho conjunto nº 766/2005, de 3/10/2005 - MJ/MTSS) (95,2k)

Lei de Protecção de Crianças e Jovens (Aprovada pela Lei nº 147/99, de 1/9) (464k)

Lei que altera a Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo (Lei 31/2003, de 22/8) (160,4k)

Regulamentação da Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo (Decreto Lei 332-B/2000, de 30/12) (108,9k)

Apoio Logístico às CPCJ (Despacho conjunto 562/2001, de 6/6/2001) (87,2k)

Cartão de identificação de membro da CPCJ (Portaria 730/2006, de 25/7) (254k)

Normas reguladoras dos procedimentos a seguir para a determinação e disponibilização dos montantes do Fundo de Maneio a atribuir às CPCJ (Despacho normativo 29/2001, de 30/06) (69,8k)

Normas reguladoras dos procedimentos a seguir para a determinação e disponibilização dos montantes do Fundo de Maneio a atribuir às CPCJ da Região Autónoma dos Açores (Despacho Normativo nº 56/2002, de 14/11)(51k)

Normas reguladoras dos procedimentos a seguir para a determinação e disponibilização dos montantes do Fundo de Maneio a atribuir às CPCJ da Região Autónoma a Madeira (Despacho Normativo nº 1/2007, de 9/4)(18k)


LEGISLAÇÃO TUTELAR EDUCATIVA

Lei Tutelar Educativa (Aprovada pela Lei 166/99, de 14/9) (796,7k)

Regulamentação da Lei Tutelar Educativa (Decreto Lei nº 323-E/2000, de 20/12) (103k)

Normas de transição relativas ao desenvolvimento do regime estabelecido na lei tutelar educativa (Decreto Lei 5-B/2001, de 12/1) (88,8k)

Modelos de impressos para o registo de medidas tutelares (Despacho 6738/2001 - 2ª série, de 2/4) (224,1k)

Regulamento Geral e Disciplinar dos Centros Educativos (Decreto Lei 323-D/2000, de 20/12) (233,1k)

Apoio Técnico e Administrativo da Comissão Independente para a Fiscalização dos Centros Educativos (Portaria 1200-A/2000, de 20/12) (71,4k)

Criação dos Centros Educativos (Portaria 1200-B/2000, de 20/12) (71,4k)


Direcção-Geral de Reinserção Social (Criação, Estrutura Nuclear e Unidades Orgânicas Flexíveis) (Decreto Lei126/2007, de 27/4; Portaria 517/2007, de 30/4; Portaria 560/2007, de 30/4)




ADOPÇÃO

Regime Jurídico da Adopção (Alteração do Código Civil e Organização Tutelar de Menores em 1998 - Decreto Lei 120/98, de 8/5) (76,4k)

Alteração do Regime Jurídico da Adopção em 2003 (Alteração do Código Civil, do Decreto Lei 185/93, de 22/5 e da Organização Tutelar de Menores pela Lei nº 31/2003, de 22/8) (76,4k)

Terceira alteração ao Decreto Lei nº 185/93, de 22/5, na parte respeitante à colocação no estrangeiro de menores residentes em Portugal com vista à adopção (Lei nº 28/2007, de 2/8)(165,7k)


Autorização para o exercício da actividade mediadora em adopção internacional à agência DANADOPT (DINAMARCA) - Portaria 161/2005, de 10/2 (71,7k)

Autorização para o exercício da actividade mediadora em adopção internacional à agência BRAS FÜR KINDE (SUIÇA) - Portaria 162/2005, de 10/2 (106,2k)

Autorização para o exercício da actividade mediadora à Agência em adopção internacional à agência AFA (FRANÇA) - Portaria 223/2007, de 2/3 (106,2k)



ALIMENTOS A MENORES

Garantia dos alimentos devidos a menores (Lei 75/98, de 19/11) (85,8k)


Regulamentação da garantia dos alimentos devidos a menores (Decreto Lei 164/99, de 13/5) (101k)


TRABALHO EM ARTES E ESPECTÁCULOS

Regulamentação do Código do Trabalho (Participação de crianças em espectáculos de natureza cultural, artística, publicitária - actor, cantor, dançarino, figurante, músico, modelo ou manequim) - Lei 35/2004 (artºs 138º a 146º) (465,5k)


TRANSPORTE DE CRIANÇAS

Lei sobre o Transporte Colectivo de Crianças (Lei 13/2006, de 17/4) (117,6k)

Primeira alteração da Lei sobre o Transporte Colectivo de Crianças (Lei 17-A/2006, de 26/5) (127k)

Segunda alteração da Lei sobre o Transporte Colectivo de Crianças (Decreto Lei 255/2007, de 13/7) (90,5k)

Regulamentação sobre o acesso e exercício da actividade do transporte colectivo de crianças por meio de automóveis ligeiros e condições de realização desse transporte (Portaria nº 1350/2006, de 27 de Novembro) (254,5k)



JUÍZES SOCIAIS

Regime de recrutamento e funções dos juízes sociais (Decreto Lei 156/78, de 30/6) (467,8k)


ACTIVIDADE ECONÓMICA / COMERCIAL

Regime legal para garantir a colocação de isqueiros seguros para as crianças (Decreto Lei 172/2007, de 8/5) (99,8k)

Regime de fabrico e comercialização de brinquedos (Decreto Lei 237/92, de 27/10) (580,5k)

Alteração ao regime do fabrico e comercialização de brinquedos (Decreto Lei 139/95, de 14/6) (1109,2k)

Condições de aposição nos brinquedos da marca CE (Portaria 924-A/90, de 1/10) (202k)

Requisitos essenciais de segurança dos brinquedos (Portaria 924-B/90, de 1/10) (322k)

Grafismo de marcação CE quando aposta em brinquedos (Portaria 104/96, de 6/4) (22,9k)



OUTRA LEGISLAÇÃO SOBRE CRIANÇAS

Regime Jurídico do acolhimento familiar (Decreto-lei nº 190/92, de 3/9) (422,3k)

Protecção da maternidade e da paternidade (Decreto Lei 70/2000, de 4/5) (133,2k)

Atribuição de linha telefónica a ser utilizada no âmbito das crianças desaparecidas (Despacho 20340/2007, de 21/8/2007 - DR 2ª Série nº 172, de 6/9) (112,6k)

xxxxxxxxxxxxxxxxxx

publicado por cpcjtavira às 15:52
link do post

HORÁRIO

HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO
09H00-12H30 14H00-17H30 HORÁRIO DE ATENDIMENTO 09H30 - 12H30 14H30 - 16H30

Contatos:

CPCJ de Tavira

Rua José Pires Padinha n.122,
8800-354 Tavira

Telefone: 281 320 596 Fax: 281 320 581

e-mail: cpcj@cm-tavira.pt

saiba mais sobre

a cpcj

bullying

campanhas de apoio

ciclo de cinema de saúde mental

concursos

direitos da criança

documentação

educação

educação sexual

encontros & formação

gabinetes de apoio

legislação

legislação específica

legislação internacional

legislação nacional

linhas de apoio

mediação familiar

notícias

notícias dos parceiros

parceiros

planeamento familiar

portais de apoio

segurança na net

sexualidade juvenil

solidariedade

tavira

toxicodependências

todas as tags

links úteis

posts recentes

ALERTA INTERPOL

LG Criativo

JORNADAS DA JUVENTUDE: IN...

FORMAÇÃO SOBRE RESPONSABI...

Dia Internacional da Fami...

Passeio Guiado de Bicicle...

Resultados do Concurso - ...

arquivos

Novembro 2014

Junho 2014

Maio 2014

Abril 2014

Março 2014

Fevereiro 2014

Janeiro 2014

Dezembro 2013

Novembro 2013

Outubro 2013

Novembro 2011

Setembro 2011

Maio 2011

Março 2011

Setembro 2010

Maio 2010

Abril 2010

Dezembro 2009

Outubro 2009

Julho 2009

Junho 2009

Maio 2009

Abril 2009

Março 2009

Fevereiro 2009

Janeiro 2009

Dezembro 2008

Novembro 2008

Outubro 2008

Setembro 2008

Agosto 2008

Julho 2008

Junho 2008

Maio 2008

Abril 2008

Março 2008

Fevereiro 2008

Janeiro 2008

pesquisar

 

o que pensa do blog?


Qualidade:
Muito Bom
Bom
Fraco
Muito Fraco
  
pollcode.com free polls

Utilidade:
Muito util
Util
Pouco util
Nada util
  
pollcode.com free polls
blogs SAPO

subscrever feeds