Sexta-feira, 26 de Junho de 2009

Protecção na parentalidade

Legislação aplicável

 

Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro - D.R., IS, n.º 30, 12/02/2009
Aprova a revisão do Código do Trabalho
(Rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 21/2009, de 18 de Março)


Código do Trabalho

Decreto-Lei n.º 89/2009, de 9 de Abril - D.R., IS, n.º 70, 09/04/2009
Regulamenta a protecção na parentalidade, no âmbito da eventualidade maternidade, paternidade e adopção, dos trabalhadores que exercem funções públicas integrados no regime de protecção social convergente

 

Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de Abril - D.R., IS, n.º 70, 09/04/2009
Estabelece o regime jurídico de protecção social na parentalidade no âmbito do sistema previdencial e no subsistema de solidariedade e revoga o Decreto-Lei n. º 154/88, de 29 de Abril, e o Decreto-Lei n.º 105/2008, de 25 de Junho

 

Lei n.º 90/2001, de 20 de Agosto - D.R., IS-A, n.º 192, 20/08/2001
Define medidas de apoio social às mães e pais estudantes

 

Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho - D.R., IS-A, n.º 177, 29/07/2004
Regulamenta a Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, que aprovou o Código do Trabalho
(Com as alterações introduzidas pela Lei n.º 9/2006, de 20 de Março, pelo Decreto-Lei n.º 164/2007, de 3 de Maio, e pela Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro)
A Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, revoga a Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho, sendo que a revogação de determinados preceitos apenas produz efeitos a partir da entrada em vigor dos diplomas que regularem as matérias referidas no artigo 12.º da Lei n.º 7/2009, nomeadamente sobre a Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego

 

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 Fonte: CITE

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Sexta-feira, 22 de Maio de 2009

Legislação Nacional

Legislação sobre protecção social na parentalidade

 

 

Os diplomas sobre a protecção social na parentalidade já foram publicados em Diário da República e entraram em vigor no dia 1 de Maio:

 

Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de Abril
Estabelece o regime jurídico de protecção social na parentalidade no âmbito do sistema previdencial e no subsistema de solidariedade e revoga o Decreto-Lei n.º 154/88, de 29 de Abril, e o Decreto-Lei n.º 105/2008, de 25 de Junho

 

Decreto-Lei n.º 89/2009, de 9 de Abril
Regulamenta a protecção na parentalidade, no âmbito da eventualidade maternidade, paternidade e adopção, dos trabalhadores que exercem funções públicas integrados no regime de protecção social convergente

 

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Terça-feira, 10 de Março de 2009

Legislação Nacional

 

ACÇÃO SOCIAL ESCOLAR

 

Regime Jurídico aplicável à atribuição e funcionamento dos apoios no âmbito da Acção Social Escolar - Decreto-Lei n.º 55/2009 de 2 de Março
 
publicado por cpcjtavira às 19:48
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Quinta-feira, 3 de Abril de 2008

Legislação Nacional

Nova Regulamentação da Lei de Promoção e Protecção

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SISTEMA DE PROTECÇÃO À INFÂNCIA E JUVENTUDE

 

Regulamentação das Medidas em Meio Natural de Vida - Apoio junto dos pais, apoio junto de outro familiar, confiança a pessoa idónea, apoio para autonomia de vida (Decreto-Lei nº 12/2008, de 17/1)


Regulamentação da Medida de Colocação - Acolhimento Familiar (Decreto-Lei nº 11/2008, de 17/1)

 

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publicado por cpcjtavira às 12:27
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Segunda-feira, 14 de Janeiro de 2008

Legislação Nacional Específica

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Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo (464k)

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Regulamenta Lei de protecção de crianças e jovens em perigo (108,9k)

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Altera o Código Civil, a Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo, a Organização Tutelar de Menores e o Regime Jurídico da Adopção (160,4k)

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Regime de transição dos menores acolhidos (88,8k)

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Combate aos maus tratos e abuso sexual sobre menores (101,9k)

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Critérios e procedimentos para operacionalização do Protocolo de Cooperação (87,2k)
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Lei Tutelar Educativa (796,7k)
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Regulamenta a Lei Tutelar Educativa (103k)

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publicado por cpcjtavira às 16:39
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Legislação Nacional/interna

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SISTEMA DE PROTECÇÃO À INFÂNCIA E JUVENTUDE

Constituição da República Portuguesa (Lei constitucional nº 1/2005, de 12/8 ) (350,7k)

Código Civil – Livro IV - Direito da Família (filiação, poder paternal, tutela, adopção, alimentos): Artºs 1576º a 2020º (554,4k)

Organização Tutelar de Menores (120,5k)

Processo Interministrial e Interinstitucional de Reforma do Sistema de Protecção de Crianças e Jovens em Risco (Resolução do Conselho de Ministros nº 193/97, de 3/11) (33,3k)

Criação da Comissão Nacional de Protecção das Crianças e Jovens em Risco (Decreto Lei 98/98, de 18/4) (25,9k)

Despacho de nomeação do Dr. João Pedroso como presidente da CNPCJR, (Despacho conjunto de 15/5/98 - MJ/MTS (1541,1k)

Despacho de nomeação da Drª Dulce Rocha como presidente da CNPCJR (Despacho conjunto nº 903/2003, de 15/9/2003 - MJ/MTSS) (87,2k)

Despacho de nomeação do Dr. Armando Leandro como presidente da CNPCJR (Despacho conjunto nº 766/2005, de 3/10/2005 - MJ/MTSS) (95,2k)

Lei de Protecção de Crianças e Jovens (Aprovada pela Lei nº 147/99, de 1/9) (464k)

Lei que altera a Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo (Lei 31/2003, de 22/8) (160,4k)

Regulamentação da Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo (Decreto Lei 332-B/2000, de 30/12) (108,9k)

Apoio Logístico às CPCJ (Despacho conjunto 562/2001, de 6/6/2001) (87,2k)

Cartão de identificação de membro da CPCJ (Portaria 730/2006, de 25/7) (254k)

Normas reguladoras dos procedimentos a seguir para a determinação e disponibilização dos montantes do Fundo de Maneio a atribuir às CPCJ (Despacho normativo 29/2001, de 30/06) (69,8k)

Normas reguladoras dos procedimentos a seguir para a determinação e disponibilização dos montantes do Fundo de Maneio a atribuir às CPCJ da Região Autónoma dos Açores (Despacho Normativo nº 56/2002, de 14/11)(51k)

Normas reguladoras dos procedimentos a seguir para a determinação e disponibilização dos montantes do Fundo de Maneio a atribuir às CPCJ da Região Autónoma a Madeira (Despacho Normativo nº 1/2007, de 9/4)(18k)


LEGISLAÇÃO TUTELAR EDUCATIVA

Lei Tutelar Educativa (Aprovada pela Lei 166/99, de 14/9) (796,7k)

Regulamentação da Lei Tutelar Educativa (Decreto Lei nº 323-E/2000, de 20/12) (103k)

Normas de transição relativas ao desenvolvimento do regime estabelecido na lei tutelar educativa (Decreto Lei 5-B/2001, de 12/1) (88,8k)

Modelos de impressos para o registo de medidas tutelares (Despacho 6738/2001 - 2ª série, de 2/4) (224,1k)

Regulamento Geral e Disciplinar dos Centros Educativos (Decreto Lei 323-D/2000, de 20/12) (233,1k)

Apoio Técnico e Administrativo da Comissão Independente para a Fiscalização dos Centros Educativos (Portaria 1200-A/2000, de 20/12) (71,4k)

Criação dos Centros Educativos (Portaria 1200-B/2000, de 20/12) (71,4k)


Direcção-Geral de Reinserção Social (Criação, Estrutura Nuclear e Unidades Orgânicas Flexíveis) (Decreto Lei126/2007, de 27/4; Portaria 517/2007, de 30/4; Portaria 560/2007, de 30/4)




ADOPÇÃO

Regime Jurídico da Adopção (Alteração do Código Civil e Organização Tutelar de Menores em 1998 - Decreto Lei 120/98, de 8/5) (76,4k)

Alteração do Regime Jurídico da Adopção em 2003 (Alteração do Código Civil, do Decreto Lei 185/93, de 22/5 e da Organização Tutelar de Menores pela Lei nº 31/2003, de 22/8) (76,4k)

Terceira alteração ao Decreto Lei nº 185/93, de 22/5, na parte respeitante à colocação no estrangeiro de menores residentes em Portugal com vista à adopção (Lei nº 28/2007, de 2/8)(165,7k)


Autorização para o exercício da actividade mediadora em adopção internacional à agência DANADOPT (DINAMARCA) - Portaria 161/2005, de 10/2 (71,7k)

Autorização para o exercício da actividade mediadora em adopção internacional à agência BRAS FÜR KINDE (SUIÇA) - Portaria 162/2005, de 10/2 (106,2k)

Autorização para o exercício da actividade mediadora à Agência em adopção internacional à agência AFA (FRANÇA) - Portaria 223/2007, de 2/3 (106,2k)



ALIMENTOS A MENORES

Garantia dos alimentos devidos a menores (Lei 75/98, de 19/11) (85,8k)


Regulamentação da garantia dos alimentos devidos a menores (Decreto Lei 164/99, de 13/5) (101k)


TRABALHO EM ARTES E ESPECTÁCULOS

Regulamentação do Código do Trabalho (Participação de crianças em espectáculos de natureza cultural, artística, publicitária - actor, cantor, dançarino, figurante, músico, modelo ou manequim) - Lei 35/2004 (artºs 138º a 146º) (465,5k)


TRANSPORTE DE CRIANÇAS

Lei sobre o Transporte Colectivo de Crianças (Lei 13/2006, de 17/4) (117,6k)

Primeira alteração da Lei sobre o Transporte Colectivo de Crianças (Lei 17-A/2006, de 26/5) (127k)

Segunda alteração da Lei sobre o Transporte Colectivo de Crianças (Decreto Lei 255/2007, de 13/7) (90,5k)

Regulamentação sobre o acesso e exercício da actividade do transporte colectivo de crianças por meio de automóveis ligeiros e condições de realização desse transporte (Portaria nº 1350/2006, de 27 de Novembro) (254,5k)



JUÍZES SOCIAIS

Regime de recrutamento e funções dos juízes sociais (Decreto Lei 156/78, de 30/6) (467,8k)


ACTIVIDADE ECONÓMICA / COMERCIAL

Regime legal para garantir a colocação de isqueiros seguros para as crianças (Decreto Lei 172/2007, de 8/5) (99,8k)

Regime de fabrico e comercialização de brinquedos (Decreto Lei 237/92, de 27/10) (580,5k)

Alteração ao regime do fabrico e comercialização de brinquedos (Decreto Lei 139/95, de 14/6) (1109,2k)

Condições de aposição nos brinquedos da marca CE (Portaria 924-A/90, de 1/10) (202k)

Requisitos essenciais de segurança dos brinquedos (Portaria 924-B/90, de 1/10) (322k)

Grafismo de marcação CE quando aposta em brinquedos (Portaria 104/96, de 6/4) (22,9k)



OUTRA LEGISLAÇÃO SOBRE CRIANÇAS

Regime Jurídico do acolhimento familiar (Decreto-lei nº 190/92, de 3/9) (422,3k)

Protecção da maternidade e da paternidade (Decreto Lei 70/2000, de 4/5) (133,2k)

Atribuição de linha telefónica a ser utilizada no âmbito das crianças desaparecidas (Despacho 20340/2007, de 21/8/2007 - DR 2ª Série nº 172, de 6/9) (112,6k)

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publicado por cpcjtavira às 15:52
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Documentos de Direito Internacional

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DOCUMENTOS DE DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO

Declaração dos Direitos da Criança (22k)

Convenção sobre os Direitos da Criança (Decreto do Presidente da República 40/90+Resolução da Assembleia da República 20/90+Texto em português e em inglês) (1866,7k)

Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança relativo à venda de crianças, prostituição infantil e pornografia infantil (Decreto do Presidente da República 14/2003+Resolução da Assembleia da República nº 16/2003 (140,1k)

Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança relativo à participação das crianças em conflitos armados (Decreto do Presidente da República 22/2003+Resolução da Assembleia da República nº 22/2003) (129,4k)

Convenção europeia sobre o exercício dos direitos das crianças - Texto e Exposição de motivos (Versão inglesa e Versão francesa)

Assinatura de Portugal da Convenção Europeia Sobre o Exercício dos Direitos das Crianças (Aviso 148/97) (19,3k)

Convenção Relativa à Competência das Autoridades e à Lei Aplicável em Matéria de Protecção de Menores (Decreto Lei nº 48494, de 22/07/1968) (964,9k)



PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS

Convenção Sobre a Lei Aplicável às Obrigações Alimentares (Decreto 339/75, de /7) (701,5k)

Convenção Relativa à Lei Aplicável em Matéria de Prestações de Alimentos a Menores (Decreto Lei 48495, de 22/07/1968) (442,3k)

Convenção sobre o Reconhecimento e Execução de Decisões Relativas a Obrigações Alimentares (Decreto Lei nº 338/75, de 2/7) (1067,8k)

Convenção Relativa ao Reconhecimento e Execução das Decisões em Matéria de Obrigações Alimentares Para com os Menores (Decreto nº 246/71, de 3/6) (745,7k)



REGIME JURÍDICO DA ADOPÇÃO

Convenção Relativa à Protecção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adopção Internacional (Decreto do Presidente, nº 6/2003+Resolução da Assembleia da República nº 8/2003, de 25/2) (174,3k)

Convenção Europeia em Matéria de Adopção de Crianças (Resolução da Assembleia da República nº 4/90, de 31/1) (723,8k)



GUARDA DE MENORES

Convenção Europeia sobre o Reconhecimento e a Execução das Decisões Relativas à Guarda de Menores e Sobre o Restabelecimento da Guarda de Menores (Decreto nº 136/82, de 21/12) (1031,7k)

Convenção Sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças (Decreto do Governo, de 11/5) (1433,7k)

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TRABALHO INFANTIL/

TRABALHO DESEMPENHADO POR CRIANÇAS


Convenção nº 77 da OIT, relativa ao exame médico de aptidão para o emprego na indústria das crianças e dos adolescentes (Decreto nº 115/82+textos em português e francês(653,4k)

Convenção nº 138 da OIT, relativa à idade mínima de admissão no emprego (Resolução da Assembleia da República nº 11/98+textos em português e francês) (79,3k)

Convenção nº 182 da OIT, relativa à interdição das piores formas de trabalho das crianças e acção imediata com vista à sua eliminação - Inclui recomendação nº 190 da OIT (Decreto do Presidente da República nº 28/2000+Resolução da Assembleia da República nº 47/2000+Textos em português, inglês e francês)(341,6k)
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publicado por cpcjtavira às 14:03
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